ELEITORES PORTADORES DE NECESSIDADES DEVEM FICAR ATENTOS.

Atenção pessoas portadoras de necessidades especiais aos prazos da Justiça Eleitoral.

O Dr. Thiago Alcocer Marin, Promotor de Justiça Eleitoral, visando o amplo acesso aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida aos locais de votação, solicita a divulgação do disposto nos artigos 2º e 3º, parágrafo único, da Resolução nº 21.008/2002, do Tribunal Superior Eleitoral, segundo os quais:

Os eleitores portadores de deficiência que desejarem votar deverão solicitar até dia 04 de maio de 2016 sua transferência para as seções eleitorais especiais.

Os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que tenha solicitado transferência para Seção Eleitoral Especial, deverão comunicar ao Juiz Eleitoral até o dia 04 de julho de 2016, por escrito, suas restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral, se possível, providencie meios e recursos destinados a facilitar-lhe o exercício do voto.

Art. 2º: Os eleitores portadores de deficiência que desejarem votar nas seções especiais de que cuida o artigo anterior deverão solicitar transferência para aquelas seções até 151 dias antes das eleições (art. 91 da Lei nº 9.504/97).

Art. 3º :Até noventa dias antes das eleições, os eleitores portadores de deficiência que votam em seções especiais poderão comunicar ao juiz eleitoral, por escrito, suas restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral, se possível, providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhes o exercício de voto.

Parágrafo único. As urnas eletrônicas, instaladas em seções especiais para eleitores portadores de deficiência visual, conterão dispositivo que lhes permita conferir o voto assinalado, sem prejuízo do sigilo do sufrágio.”

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Para mais informações a respeito das Eleições Municipais 2016, acesse o link:

http://www.tse.jus.br/

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