CONCURSO PÚBLICO É ANULADO EM PERUÍBE

“Notícia da semana frustrou alguns”

No primeiro dia do mês de fevereiro de 2017, quase um ano depois, o Prefeito Luiz Mauricio através do decreto de número 4.249, anulou o concurso 01/2016, após apontamentos do Ministério Público sobre diversas “supostas” irregularidades.

Decreto completo do concurso

Decreto completo do concurso

Entre as irregularidades apontadas, estaria a de fraude, o promotor Dr. Thiago Alcocer disse: “As ocorrências relatadas, e que poderão ser facilmente comprovadas ao longo da instrução, lançam a assertiva de fraude no concurso público em questão. A anulação do concurso não faz com que tais irregularidades sejam esquecidas, ao contrário, demandam resposta firme do Judiciário, evitando-se esse costume existente no país em que vivemos”.

Postagem do Prefeito, frustrou alguns e trouxe sensação de justiça para outros!

Cancelamento, frustrou alguns e trouxe sensação de justiça para outros!

FRAUDE É CRIME

O artigo do Código Penal foi alterado pela Lei 12.550/11, como resultado da introdução do crime tipificado no Artigo 311-A. Foi criada mais uma espécie de pena restritiva de direitos, com a inclusão, no Artigo 47 do código, da proibição para o fraudador de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. A pena não é aplicada cumulativamente e, sim, serve para abrandar a punição em condenações até quatro anos, quando o condenado poderá ter sua pena privativa de liberdade substituída pela de restrição de direitos (proibição de inscrever-se em concurso público), desde que observados os outros requisitos exigidos no Artigo 44 do código.

Cristen Charles, através do programa Na Mira, apresentou essa semana uma reportagem sobre o tema.

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